Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 760/2010
Numero
760
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DP CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE PACAJUS - COMARES - UPC, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRODE2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.