Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 761/2010
Numero
761
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) DO GOVERNO FEDERAL, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.977/2009.