Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 767/2011
Numero
767
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 731/2010, QUE DISPÕEM SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.