Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 792/2011
Numero
792
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DESTE MESMO ARTIGO, BEM COMO ALTERA OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DO ANEXO I DA LEI Nº 687/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.