Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.906, de 27 de junho de 2024
Numero
1906
Ano
2024
Publicacao
04/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
"Torna de utilidade pública o instituto olhar do bem, no município de São Gonçalo do Amarante-CE, e dá outras providências."