Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 889/2013
Numero
889
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.