Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 891/2013
Numero
891
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
INSTITUI O PLANO DE INCENTIVO VINCULADO AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA-PMAC, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O REPASSE DOS VALORES DO INCENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.