Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 1107/2020
Numero
1107
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.