Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 1113/2020
Numero
1113
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
MODIFICA PARCIALMENTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OCARA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.