Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 1126/2021
Numero
1126
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
ALTERA A LEI Nº 864/2013, DE 19 DE ABRIL DE 2013 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE OCARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS