Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 1134/2021
Numero
1134
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS REFIS MUNICIPAL 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.