Lei Ordinária Vigente

LEIS nº 1141/2021

Numero

1141

Ano

2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Ocara

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO - FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE OCARA (CE), NA FORMA QUE ESPECIFICA.