Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 1148/2022
Numero
1148
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ocara
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DE OCARA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.