Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 001/1989
Numero
001
Ano
1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 001/1989 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.