Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 043/1992
Numero
043
Ano
1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 043/1992 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E A SEMACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.