Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 001/1993
Numero
001
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 001/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.