Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 004/1993
Numero
004
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.