Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 026/1995
Numero
026
Ano
1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 026/1995 - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS NORMAS GERAIS A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.