Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 006/1996
Numero
006
Ano
1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 006/1996 - AUTORIZA ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO, SERVIÇOS E CONCEDER APOIO FINANCEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.