Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 002/1997
Numero
002
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 002/97 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.