Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 004/1997
Numero
004
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 004/97 - DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.