Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 005/1997
Numero
005
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 005/97 - DESAFETA DO DOMÍNIO PUBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.