Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 006/1997
Numero
006
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 006/97 - ALTERA O ITEM NR. V DA TABELA EXPLICATIVA REGULAMENTAR DO ANEXO I DA LEI 001/96, DE 26/01/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.