Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 012/1997
Numero
012
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº - 012/97 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.