Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 014/1997
Numero
014
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 014/97 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO