Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 016/1997
Numero
016
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 016/97 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 001/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.