Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 015/1997
Numero
015
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 015/97 - ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.