Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 020/1997
Numero
020
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 020/97 - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, ÓRGÃO DELIBERATIVO DE CARÁTER PERMANENTE E ÂMBITO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS.