Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 035/1998
Numero
035
Ano
1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 035/98 - AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECRETAR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.