Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 040/1999
Numero
040
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Autor
person De Mulungu
Ementa
LEI Nº 040/1999 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, SR. FRANCISCO WELETON MARTINS FREIRE, A OUTORGAR EM CONCESSÃO À CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DOS ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.