Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 043/1999
Numero
043
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 043/99 - AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS AO PESSOAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.