Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 063/2000
Numero
063
Ano
2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 063/2000 - DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A DOAÇÃO A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES, DESTE MUNICÍPIO NA FORMA DA LEI.