Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 102/2005
Numero
102
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 102/2005 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MULUNGU, PARCELAR DÉBITO REFERENTE AO PASEP INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.