Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 115/2005
Numero
115
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 115/2005 - DISPÕE SOBRE A LEI QUE VERSA SOBRE A FREQUÊNCIA DA ESCOLA A PARTIR DE 06 ANOS DE IDADE COM AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO PARA 09 ANOS, DE DURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL.