Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 116/2005
Numero
116
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº - 116/2005 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM CARGO DE DIREÇÃO DE SINDICATO, CUSTEIO DO SINDICATO, BEM COMO GARANTIAS E PRERROGATIVAS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM ENTIDADE DE CLASSE REPRESENTATIVA TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MULUNGU.