Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 122/2006
Numero
122
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 122/2006 - INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 12/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.