Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 126/2006
Numero
126
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 126/2006 - DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, DOS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIGNADOS EM PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS A SEREM CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.