Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 129/2007
Numero
129
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 129/2007 - DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUNTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.