Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 133/2007
Numero
133
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 133/2007 - ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOESCENTE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.