Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 140/2008
Numero
140
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 140/2008 - DISPOSIÇÃO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.