Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 141/2008
Numero
141
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 141/2008 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.