Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 153/2009
Numero
153
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 153/2009 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - COMSEA, E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, DEFINE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.