Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 155/2009
Numero
155
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 155/2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS COM O INSS, FGTS, PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.