Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 159/2009
Numero
159
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 159/09 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS) E INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR.