Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 161/2009
Numero
161
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 161/09 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (CMDI), DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (FMDI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.