Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 173/2009
Numero
173
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 173/2009 - CONCEDE REMISSÃO DE JUROS, MULTAS E PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.