Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 176/2009
Numero
176
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 176/2009 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.