Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 178/2009
Numero
178
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 178/2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.