Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 194/2011
Numero
194
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 194/2011 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, BEM COMO O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS