Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 197/2011
Numero
197
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mulungu
Ementa
LEI Nº 197/2011 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 154/2009 DE 20 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.